AREsp 1797018 - DECISAO

AREsp 1797018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo na parte para conhecer do recurso especial em extensão limitada e negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia aplicando a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação aptas a autorizar o reexame em recurso especial, além de existirem óbices de prequestionamento e de matéria constitucional que impedem revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral Tema 69, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral Tema 69 Omissão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo na parte para conhecer do recurso especial em extensão limitada e negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia aplicando a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação aptas a autorizar o reexame em recurso especial, além de existirem óbices de prequestionamento e de matéria constitucional que impedem revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.