AREsp 1788842 - DECISAO

AREsp 1788842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, a parte das alegações que foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal a quo foi conhecida e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque (i) o acórdão recorrido examinou a matéria no que tange à exclusão do ICMS destacado das notas fiscais, não havendo omissão justificadora de declaratórios, (ii) matérias não apreciadas pelo juízo de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e (iii) a controvérsia acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), o que impede revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Admissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Admissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não definir qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 Se o aresto recorrido careceu de fundamentação por invocar precedente em repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 Se houve ausência de debate nos autos acerca do critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, a parte das alegações que foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal a quo foi conhecida e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque (i) o acórdão recorrido examinou a matéria no que tange à exclusão do ICMS destacado das notas fiscais, não havendo omissão justificadora de declaratórios, (ii) matérias não apreciadas pelo juízo de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e (iii) a controvérsia acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), o que impede revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida