AREsp 1788841 - DECISAO

AREsp 1788841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a matéria apontada como omissa; partes das alegações da Fazenda não foram prequestionadas ou demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a interpretação expansiva ou definição exata do alcance da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (qual parcela do ICMS a excluir) é questão de natureza constitucional vinculada ao precedente do STF, não sujeita à revisão em recurso especial pelo STJ.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC) ao aplicar precedente do STF sem explicitar fundamentos determinantes
  3. 3 Qual o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a matéria apontada como omissa; partes das alegações da Fazenda não foram prequestionadas ou demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a interpretação expansiva ou definição exata do alcance da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (qual parcela do ICMS a excluir) é questão de natureza constitucional vinculada ao precedente do STF, não sujeita à revisão em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida