AREsp 1664177 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu com fundamento na interpretação de precedente constitucional do STF (Tema 69/RE 574.706/PR) ao aplicar que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e a discussão sobre o alcance desse precedente (ex.: ICMS destacado nas notas versus ICMS escritural a recolher) é matéria eminentemente constitucional que não pode ser revistas, na via estreita do recurso especial, pelo risco de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: Fabrício Tome Água e Luz Eireli; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial, Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Prequestionamento, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69/stf) Prequestionamento Competência Constitucional

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Parties

Fabrício Tome Água e Luz Eireli

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial, Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 abrangência do decidido no RE 574.706/PR (Tema 69/STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º e 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu com fundamento na interpretação de precedente constitucional do STF (Tema 69/RE 574.706/PR) ao aplicar que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e a discussão sobre o alcance desse precedente (ex.: ICMS destacado nas notas versus ICMS escritural a recolher) é matéria eminentemente constitucional que não pode ser revistas, na via estreita do recurso especial, pelo risco de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno