REsp 1909971 - DECISAO

REsp 1909971 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que, no regime não-cumulativo, os valores relativos a juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC constituem receita financeira nova e não são excluíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS; adicionalmente, a recorrente não comprovou que está sujeita ao regime cumulativo, e o reexame de fatos é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, estando o entendimento em conformidade com o precedente repetitivo REsp 1.138.695/SC que qualifica juros de mora como lucros cessantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária (taxa Selic), Regime Não Cumulativo, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Repetitivo
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Base De Cálculo Juros Moratórios Correção Monetária (taxa Selic) Regime Não Cumulativo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC
  2. 2 Possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo no regime não-cumulativo
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que, no regime não-cumulativo, os valores relativos a juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC constituem receita financeira nova e não são excluíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS; adicionalmente, a recorrente não comprovou que está sujeita ao regime cumulativo, e o reexame de fatos é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, estando o entendimento em conformidade com o precedente repetitivo REsp 1.138.695/SC que qualifica juros de mora como lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; nego-lhe provimento nessa parte.
  • Publique-se.