REsp 1905459 - DECISAO

REsp 1905459 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou de forma precisa a contrariedade aos dispositivos federais invocados (art. 489, §1º, II do CPC/2015 e art.12 do DL 1598/77), não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico exigido para a alínea c, e a matéria envolve questão constitucional com repercussão geral, cuja análise cabe ao STF, caracterizando causas de inadmissibilidade procesual do recurso.

Parties
Recorrente: TOZZO BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, ICMS ST, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Base De Cálculo ICMS ST Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOZZO BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, II do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 12 do DL 1598/77

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou de forma precisa a contrariedade aos dispositivos federais invocados (art. 489, §1º, II do CPC/2015 e art.12 do DL 1598/77), não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico exigido para a alínea c, e a matéria envolve questão constitucional com repercussão geral, cuja análise cabe ao STF, caracterizando causas de inadmissibilidade procesual do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.