AREsp 1794041 - DECISAO

AREsp 1794041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (prequestionamento ausente, óbice das Súmulas 282/356 do STF), ou demandariam reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), ou consistem em interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (matéria de natureza constitucional), sendo, assim, incabível a revisão pelo recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (prequestionamento ausente, óbice das Súmulas 282/356 do STF), ou demandariam reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), ou consistem em interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (matéria de natureza constitucional), sendo, assim, incabível a revisão pelo recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.