AREsp 1795334 - DECISAO

AREsp 1795334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido aplicou de forma suficientemente fundamentada a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) ao reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais, sendo as alegações da Fazenda Nacional ou precluídas, ou exigentes de reexame de matéria fática ou constitucional que não cabe ao STJ em recurso especial; majoraram-se, ainda, os honorários em 15%.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69 Stf) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido aplicou de forma suficientemente fundamentada a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) ao reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais, sendo as alegações da Fazenda Nacional ou precluídas, ou exigentes de reexame de matéria fática ou constitucional que não cabe ao STJ em recurso especial; majoraram-se, ainda, os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se