AREsp 1794092 - DECISAO

AREsp 1794092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia sem omissão quanto ao pedido de declaratório, parte das matérias carecia de prequestionamento e outra parte exigiria interpretação da tese definida pelo STF em repercussão geral (tema constitucional), o que afasta o cabimento do recurso especial neste Tribunal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Sierra Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recuso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Sierra Móveis Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recuso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de vício de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia sem omissão quanto ao pedido de declaratório, parte das matérias carecia de prequestionamento e outra parte exigiria interpretação da tese definida pelo STF em repercussão geral (tema constitucional), o que afasta o cabimento do recurso especial neste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.