AREsp 1790357 - DECISAO

AREsp 1790357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e decidiu-se não conhecer do recurso especial, com fundamento na impossibilidade, em regra, de reexame por recurso especial de matéria atinente a medida precária/liminar ou ao juízo de retratação, conforme a orientação da Súmula 735/STF e precedentes do STJ; subsidiariamente, o Tribunal examinou que o acórdão paradigma do STF fixou a tese de que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS, não tendo determinado expressamente qual parcela do ICMS deve ser excluída, sendo possível extrair indícios favoráveis à exclusão do ICMS a recolher, sem que tal conclusão fosse decisiva para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação E Omissão, Súmula 735/stf
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação E Omissão Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF e impedimento de reexame em recurso especial sobre medida precária/liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e decidiu-se não conhecer do recurso especial, com fundamento na impossibilidade, em regra, de reexame por recurso especial de matéria atinente a medida precária/liminar ou ao juízo de retratação, conforme a orientação da Súmula 735/STF e precedentes do STJ; subsidiariamente, o Tribunal examinou que o acórdão paradigma do STF fixou a tese de que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS, não tendo determinado expressamente qual parcela do ICMS deve ser excluída, sendo possível extrair indícios favoráveis à exclusão do ICMS a recolher, sem que tal conclusão fosse decisiva para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.