AREsp 1796419 - DECISAO

AREsp 1796419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, que várias das questões suscitadas estavam obstadas por falta de prequestionamento e/ou exigiam reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese do STF fixada em repercussão geral (Tema 69), matéria constitucional que impede revisão em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, que várias das questões suscitadas estavam obstadas por falta de prequestionamento e/ou exigiam reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese do STF fixada em repercussão geral (Tema 69), matéria constitucional que impede revisão em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.