AREsp 1795400 - DECISAO

AREsp 1795400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, faltou prequestionamento de matérias invocadas pela agravante, parte das alegações demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a controvérsia implicaria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recurso Especial Omissão De Fundamentação Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Natureza do ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Alegação de omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, faltou prequestionamento de matérias invocadas pela agravante, parte das alegações demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a controvérsia implicaria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.