AREsp 1795299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão (sem omissão), que havia ausência de prequestionamento para pontos suscitados, que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que a interpretação da tese do STF em repercussão geral é matéria constitucional imprópria para reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Omissão Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação
  3. 3 Se a discussão sobre o critério de cálculo demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão (sem omissão), que havia ausência de prequestionamento para pontos suscitados, que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que a interpretação da tese do STF em repercussão geral é matéria constitucional imprópria para reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se