AREsp 1795884 - DECISAO

AREsp 1795884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não se verificando omissão ou deficiência de fundamentação; outras questões suscitadas não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), ou envolveriam interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), o que impede revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E, Em Extensão, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial, Que Teve Provimento Denegado
Outcome
Agravo conhecido; no mérito, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E, Em Extensão, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial, Que Teve Provimento Denegado

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo e qual parcela do ICMS deve ser excluída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não se verificando omissão ou deficiência de fundamentação; outras questões suscitadas não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), ou envolveriam interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), o que impede revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; no mérito, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.