AREsp 1023463 - DECISAO

AREsp 1023463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado especificamente no recurso (a alegação de que a recorrente estaria no regime do lucro presumido e, portanto, fora do alcance da Lei nº 10.637/02), incidindo, assim, a Súmula 283/STF; além disso, a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reexame, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 170-A do CTN, impedindo o exame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: SOLSERV SERVICOS LTDA; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Em Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Inconstitucionalidade, Compensação Tributária, Lucro Presumido, Art. 170 a Do CTN, Súmula/prequestionamento, Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Base De Cálculo Inconstitucionalidade Compensação Tributária Lucro Presumido +3 more

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Parties

SOLSERV SERVICOS LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Em Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 10.637/02 a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido
  2. 2 Persistência da inconstitucionalidade do art.3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 em relação ao contribuinte tributado pelo lucro presumido
  3. 3 Aplicação do art. 170-A do CTN à compensação pleiteada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado especificamente no recurso (a alegação de que a recorrente estaria no regime do lucro presumido e, portanto, fora do alcance da Lei nº 10.637/02), incidindo, assim, a Súmula 283/STF; além disso, a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reexame, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 170-A do CTN, impedindo o exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial (fundamentado na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 283/STF), com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ