REsp 1911878 - DECISAO

REsp 1911878 - DECISAO

A Turma entendeu que a matéria possui natureza constitucional e está vinculada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/Tema 69); o acórdão de origem enfrentou a controvérsia à luz desse precedente e discutiu a distinção entre ICMS destacado e ICMS por substituição tributária, não havendo espaço para o STJ, em recurso especial, reapreciar o mérito constitucional ou ampliar os limites do precedente do STF. Assim, conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional para não conhecer do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial interposto pela empresa.

Parties
Impetrante/recorrente: Ain Global Ltda-ME; Representante Da União/agravante: Fazenda Nacional; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo E Recursos Especiais (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo interposto pela Fazenda Nacional para não conhecer do Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial interposto por Ain Global Ltda-ME.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) +1 more

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Parties

Ain Global Ltda-ME

Impetrante/recorrente

Fazenda Nacional

Representante Da União/agravante

Delegado da Receita Federal em Joinville/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo E Recursos Especiais (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS próprio integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o ICMS cobrado por substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão de origem

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a matéria possui natureza constitucional e está vinculada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/Tema 69); o acórdão de origem enfrentou a controvérsia à luz desse precedente e discutiu a distinção entre ICMS destacado e ICMS por substituição tributária, não havendo espaço para o STJ, em recurso especial, reapreciar o mérito constitucional ou ampliar os limites do precedente do STF. Assim, conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional para não conhecer do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial interposto pela empresa.

Court Disposition

Conheço do Agravo interposto pela Fazenda Nacional para não conhecer do Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial interposto por Ain Global Ltda-ME.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela Fazenda Nacional para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Ain Global Ltda-ME.