AREsp 1795413 - DECISAO

AREsp 1795413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574706/Tema 69) e as questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolvem interpretação de tese constitucional do STF ou não foram adequadamente prequestionadas, estando, assim, vedada sua apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Compensação De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Embargos De Declaração Compensação De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal a quo (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69) e competência para interpretar seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574706/Tema 69) e as questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolvem interpretação de tese constitucional do STF ou não foram adequadamente prequestionadas, estando, assim, vedada sua apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.