AREsp 1795379 - DECISAO

AREsp 1795379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz do entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) sem omissão atendível; diversas alegações careciam de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF); parte da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e a matéria envolve interpretação de tese do STF em repercussão geral, o que impede revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Interpretação De Tese Do STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, do CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz do entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) sem omissão atendível; diversas alegações careciam de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF); parte da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e a matéria envolve interpretação de tese do STF em repercussão geral, o que impede revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se