REsp 1909994 - DECISAO

REsp 1909994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restringido, o STJ entendeu que o acórdão do Tribunal a quo não incorreu em omissão ou falta de fundamentação, tendo apreciado e decidido a controvérsia à luz da tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69). Como a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, é inviável o reexame pela via do Recurso Especial para uniformização de legislação infraconstitucional. Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, mantendo-se a decisão quanto ao afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS segundo o julgado regional e afastando-se a autorização de restituição em mandado de segurança, permanecendo a...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecer Do Agravo, Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conhecer do Agravo; conhecer parcialmente do Recurso Especial; negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 STF, Mandado De Segurança, Compensação, Restituição, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema 69 STF Mandado De Segurança Compensação Restituição +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecer Do Agravo, Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS a recolher (escritural)
  3. 3 Existência de omissão ou ausência de fundamentação no acórdão regional (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restringido, o STJ entendeu que o acórdão do Tribunal a quo não incorreu em omissão ou falta de fundamentação, tendo apreciado e decidido a controvérsia à luz da tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69). Como a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, é inviável o reexame pela via do Recurso Especial para uniformização de legislação infraconstitucional. Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, mantendo-se a decisão quanto ao afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS segundo o julgado regional e afastando-se a autorização de restituição em mandado de segurança, permanecendo a...

Court Disposition

Conhecer do Agravo; conhecer parcialmente do Recurso Especial; negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto pela Fazenda Nacional
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial