REsp 1940454 - DECISAO

REsp 1940454 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 288/67 e no art. 40 do ADCT, entendeu que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais; assim, não incidem PIS e COFINS sobre receitas de vendas para a ZFM, especialmente no que tange ao produto nacional; o benefício abrange empresas sediadas na própria ZFM e admite-se a repetição do indébito, cuja quantificação será feita na fase de liquidação; com esse fundamento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf/1988) / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial; Publicações E Intimações Determinadas.
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 288/67, Isenção, Equiparação À Exportação, Repetição Do Indébito, Prescrição Quinquenal, ADCT Arts. 40/92/92 a
Tributário Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Decreto Lei 288/67 Isenção Equiparação À Exportação Repetição Do Indébito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf/1988) / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial; Publicações E Intimações Determinadas.

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 288/67 quanto a mercadorias de origem nacional e de origem estrangeira (nacionalizadas)
  3. 3 Aplicação da equiparação à exportação prevista no art. 4º do DL 288/67 e arts. 40 e 92 do ADCT

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 288/67 e no art. 40 do ADCT, entendeu que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais; assim, não incidem PIS e COFINS sobre receitas de vendas para a ZFM, especialmente no que tange ao produto nacional; o benefício abrange empresas sediadas na própria ZFM e admite-se a repetição do indébito, cuja quantificação será feita na fase de liquidação; com esse fundamento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.