AREsp 1797047 - DECISAO

AREsp 1797047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem competente e fundamentadamente aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e não houve omissão ou vício de fundamentação apto a ensejar reforma; além disso, questões não examinadas pelo acórdão recorrido carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e controvérsias que exigem interpretação de tese firmada em repercussão geral são de natureza constitucional e não podem ser reexaminadas pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão (embargos De Declaração), Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão (embargos De Declaração) Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem competente e fundamentadamente aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e não houve omissão ou vício de fundamentação apto a ensejar reforma; além disso, questões não examinadas pelo acórdão recorrido carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e controvérsias que exigem interpretação de tese firmada em repercussão geral são de natureza constitucional e não podem ser reexaminadas pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial