AREsp 1800591 - DECISAO

AREsp 1800591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), que o aresto não padecia dos vícios de omissão ou de fundamentação apontados e que a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional do STF, o que impede reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Ônus Probatório E Fundamentação
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral Ônus Probatório E Fundamentação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Se houve omissão ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao critério de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), que o aresto não padecia dos vícios de omissão ou de fundamentação apontados e que a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional do STF, o que impede reexame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.