AREsp 1797078 - DECISAO

AREsp 1797078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão apta a ensejar anulação; diversas questões levadas dependiam de interpretação de tese constitucional fixada pelo STF ou de reexame de matéria fático-probatória, incorrendo nos óbices das Súmulas 282/356 do STF e da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Prescrição, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Prescrição Honorários Advocatícios Repercussão Geral Omissão E Fundamentação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 limites do pedido e congruência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão apta a ensejar anulação; diversas questões levadas dependiam de interpretação de tese constitucional fixada pelo STF ou de reexame de matéria fático-probatória, incorrendo nos óbices das Súmulas 282/356 do STF e da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.