AREsp 1797072 - DECISAO

AREsp 1797072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por verificar que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia, adotando o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal; informações e questões que não foram objeto de decisão no acórdão recorrido não foram prequestionadas e algumas controvérsias exigem interpretação de tese firmada pelo STF (Tema 69), matéria de natureza constitucional inapta à revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Omissão Fundamentação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegação de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por verificar que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia, adotando o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal; informações e questões que não foram objeto de decisão no acórdão recorrido não foram prequestionadas e algumas controvérsias exigem interpretação de tese firmada pelo STF (Tema 69), matéria de natureza constitucional inapta à revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se