AREsp 1797049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, diversas questões suscitadas pela Fazenda Nacional encontravam óbices institucionais (falta de prequestionamento, vedação ao reexame de prova e interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral), o que inviabiliza reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repetição De Indébito Tributário, Prescrição, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Repetição De Indébito Tributário Prescrição Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, diversas questões suscitadas pela Fazenda Nacional encontravam óbices institucionais (falta de prequestionamento, vedação ao reexame de prova e interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral), o que inviabiliza reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se