AREsp 1796410 - DECISAO
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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