REsp 1921499 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
2. 2 Direito do substituído apurar créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda quando ICMS-ST integrou o custo
3. 3 Impedimento do STJ de apreciar questões constitucionais relativas ao conceito de faturamento/receita bruta em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da Cantu para não conhecer do seu recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento. Fundamenta-se na impossibilidade de o STJ examinar matéria de natureza constitucional relativa ao conceito de faturamento/receita bruta, na conclusão do Tribunal de origem de que o substituído não pode excluir o ICMS-ST da base do PIS/COFINS e na possibilidade, na hipótese concreta, de o substituído apurar créditos quando comprovado que o ICMS-ST integrou o custo de aquisição; ressalta-se ainda a aplicação da prescrição quinquenal para créditos fiscais.

Court Disposition

Conheço do Agravo da Cantu Importadora Ltda. para não conhecer do seu Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.