REsp 1920260 - DECISAO

REsp 1920260 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a controvérsia sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida com fundamento constitucional pelo STF (RE 574.706/PR - Tema 69) e, portanto, é incompatível com o cabimento do recurso especial discutir os limites do precedente constitucional, competindo ao Supremo delimitar sua aplicação; assim, conheceu-se parcialmente do agravo quanto às alegações de omissão processual e negou-se provimento nessa parte, e não conheceu-se do recurso especial interposto pela Levapan.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: Levapan do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, tão somente quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Não conheço do Recurso Especial da Levapan do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos...
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, ICMS ST, Prescrição, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Tema 69/stf (re 574.706/pr)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ICMS ST Prescrição Repetição De Indébito Compensação Tributária +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Levapan do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de excluir ICMS sujeito a substituição tributária (ICMS-ST)
  3. 3 Alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida com fundamento constitucional pelo STF (RE 574.706/PR - Tema 69) e, portanto, é incompatível com o cabimento do recurso especial discutir os limites do precedente constitucional, competindo ao Supremo delimitar sua aplicação; assim, conheceu-se parcialmente do agravo quanto às alegações de omissão processual e negou-se provimento nessa parte, e não conheceu-se do recurso especial interposto pela Levapan.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, tão somente quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Não conheço do Recurso Especial da Levapan do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos...

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, tão somente quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do Recurso Especial da Levapan do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.