AREsp 1807697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admitir, em parte, o recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque: (i) não se comprovou omissão nem erro de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) questões suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem, incidindo o óbice do prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) envolve matéria constitucional que não pode ser reexaminada no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 Ausência de debate sobre critério de cálculo/qual parcela do ICMS excluir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir, em parte, o recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque: (i) não se comprovou omissão nem erro de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) questões suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem, incidindo o óbice do prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) envolve matéria constitucional que não pode ser reexaminada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.