AREsp 1813811 - DECISAO

AREsp 1813811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente (afastando omissão), que faltou prequestionamento para várias das alegações (incidindo súmulas do STF e do STJ) e que a matéria relativa à qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, sendo, portanto, impossível sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS a recolher)
  2. 2 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente (afastando omissão), que faltou prequestionamento para várias das alegações (incidindo súmulas do STF e do STJ) e que a matéria relativa à qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, sendo, portanto, impossível sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.