AREsp 1807683 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
3 Alegação de omissão e insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido