AREsp 1821045 - DECISAO

AREsp 1821045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação na aplicação da tese do STF (Tema 69) e porque a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal, matéria que não cabe ao STJ rever em recurso especial; ainda incide o óbice do prequestionamento quando dispositivos apontados não foram apreciados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrida (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação na aplicação da tese do STF (Tema 69) e porque a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal, matéria que não cabe ao STJ rever em recurso especial; ainda incide o óbice do prequestionamento quando dispositivos apontados não foram apreciados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.