AREsp 1797079 - DECISAO

AREsp 1797079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e não houve omissão demonstrada; faltou prequestionamento sobre diversas matérias apontadas; a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese do STF em repercussão geral, matéria constitucional que impede revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf), Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf) Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e não houve omissão demonstrada; faltou prequestionamento sobre diversas matérias apontadas; a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese do STF em repercussão geral, matéria constitucional que impede revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.