AREsp 1807692 - DECISAO

AREsp 1807692 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC, e a matéria recursal esbarra em óbices processuais (ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ) e em questão constitucional ligada à interpretação da tese firmada pelo STF (Tema 69), cuja revisão não cabe em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e óbices processuais (prequestionamento, súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC, e a matéria recursal esbarra em óbices processuais (ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ) e em questão constitucional ligada à interpretação da tese firmada pelo STF (Tema 69), cuja revisão não cabe em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.