AREsp 1807693 - DECISAO

AREsp 1807693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não foram previamente suscitadas por embargos de declaração (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356 STF; além disso, a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, matéria constitucional não apreciável em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Compensação De Indébito Tributário, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Compensação De Indébito Tributário Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não foram previamente suscitadas por embargos de declaração (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356 STF; além disso, a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, matéria constitucional não apreciável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.