AREsp 1820235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; faltou prequestionamento para outros pontos invocados, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a interpretação da tese definida pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional que impede a revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 (re 574.706), Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Tema 69 (re 574.706) Repercussão Geral Omissão Fundamentação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Natureza e parcela do ICMS a ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; faltou prequestionamento para outros pontos invocados, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a interpretação da tese definida pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional que impede a revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.