AREsp 1814278 - DECISAO

AREsp 1814278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (afastando omissão), questões relativas à fundamentação e ao critério de cálculo não foram prequestionadas na Corte de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF (matéria não cognoscível em recurso especial).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Em Parte Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão Fundamentação Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Em Parte Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (afastando omissão), questões relativas à fundamentação e ao critério de cálculo não foram prequestionadas na Corte de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF (matéria não cognoscível em recurso especial).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.