AREsp 1820276 - DECISAO

AREsp 1820276 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o deslinde da controvérsia exigiria interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), matéria que não pode ser objeto de revisão em recurso especial; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que implica interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o deslinde da controvérsia exigiria interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), matéria que não pode ser objeto de revisão em recurso especial; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC