AREsp 1794564 - DECISAO

AREsp 1794564 - DECISAO

Em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF no ARE 790928 (Tema 756), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do recurso extraordinário paradigmático, procedendo-se ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Santalucia Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação Ou Manutenção
Outcome
Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do ARE 790928 (Tema 756) e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Não Cumulatividade, Repercussão Geral
Tributário Pis/cofins Insumo Não Cumulatividade Repercussão Geral

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Parties

Santalucia Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação Ou Manutenção

Legal Issues

  1. 1 conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (princípio da não cumulatividade)
  3. 3 possibilidade de creditamento de despesas com corretagem na compra de arroz

Ratio Decidendi

Em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF no ARE 790928 (Tema 756), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do recurso extraordinário paradigmático, procedendo-se ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do ARE 790928 (Tema 756) e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Que seja realizado, no Tribunal de origem, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no julgamento do ARE 790928 (Tema 756), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.