AREsp 1807650 - DECISAO

AREsp 1807650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC), que incide óbice por ausência de prequestionamento e pelas Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matérias não examinadas, e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que impede o reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Omissão Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, inciso V, do CPC por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC), que incide óbice por ausência de prequestionamento e pelas Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matérias não examinadas, e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que impede o reexame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.