AREsp 1796475 - DECISAO

AREsp 1796475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que (i) não houve omissão ou falta de fundamentação quanto à afirmação de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal; (ii) várias das questões suscitadas não foram prequestionadas, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) o deslinde de qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede julgamento no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Omissão De Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que (i) não houve omissão ou falta de fundamentação quanto à afirmação de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal; (ii) várias das questões suscitadas não foram prequestionadas, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) o deslinde de qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede julgamento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.