AREsp 1817800 - DECISAO

AREsp 1817800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706 - Tema 69) com fundamentação suficiente, muitas das questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem ou de embargos de declaração (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a interpretação da tese firmada em repercussão geral envolve matéria constitucional que não comporta revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 STF, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Tema 69 STF Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Natureza do ICMS a ser excluído: ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher
  3. 3 Alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706 - Tema 69) com fundamentação suficiente, muitas das questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem ou de embargos de declaração (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a interpretação da tese firmada em repercussão geral envolve matéria constitucional que não comporta revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.