REsp 1897980 - DECISAO

REsp 1897980 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve suposto conflito entre norma de natureza ordinária (MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015) e regra geral do CTN com status de lei complementar (art. 178), matéria que se resolve no plano constitucional e compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ; precedentes consolidam a inadmissibilidade do recurso especial nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF quando a discussão é eminentemente constitucional.

Parties
Recorrente: QUALITECH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Alíquota Zero, Revogação De Benefício Fiscal, Lei 11.196/2005 (lei Do Bem), MP 690/2015 / Lei 13.241/2015, Art. 178 Do CTN, Competência Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Alíquota Zero Revogação De Benefício Fiscal Lei 11.196/2005 (lei Do Bem) MP 690/2015 / Lei 13.241/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

QUALITECH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre a revogação da alíquota zero prevista na MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015) e a regra do art. 178 do CTN
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia envolve confronto entre lei ordinária e norma com status de lei complementar
  3. 3 Competência para exame da matéria (STJ x STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve suposto conflito entre norma de natureza ordinária (MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015) e regra geral do CTN com status de lei complementar (art. 178), matéria que se resolve no plano constitucional e compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ; precedentes consolidam a inadmissibilidade do recurso especial nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF quando a discussão é eminentemente constitucional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial