AREsp 1820417 - DECISAO

AREsp 1820417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) indicando a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; por outro lado, matérias sem prequestionamento foram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e questões que demandam reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7 do STJ; ademais, a interpretação de tese do STF em repercussão geral configura matéria constitucional, não sujeita à revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral Tema 69, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Tema 69 Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) indicando a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; por outro lado, matérias sem prequestionamento foram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e questões que demandam reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7 do STJ; ademais, a interpretação de tese do STF em repercussão geral configura matéria constitucional, não sujeita à revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.