EREsp 1890510 - DECISAO

EREsp 1890510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, faltando prequestionamento e demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; subsidariamente, o entendimento do Tribunal de origem, assentado em jurisprudência desta Corte, é no sentido de que as taxas pagas às administradoras de cartão integram a base de cálculo do PIS/COFINS e não podem ser excluídas por não terem previsão legal.

Parties
Recorrente: MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa De Administração, Cartão De Crédito/débito, Exclusão Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Pis/cofins Taxa De Administração Cartão De Crédito/débito Exclusão Da Base De Cálculo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOLTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das taxas pagas a administradoras de cartão de crédito/débito da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, faltando prequestionamento e demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; subsidariamente, o entendimento do Tribunal de origem, assentado em jurisprudência desta Corte, é no sentido de que as taxas pagas às administradoras de cartão integram a base de cálculo do PIS/COFINS e não podem ser excluídas por não terem previsão legal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar-se e intimar-se