AREsp 1807684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, para conhecer do recurso especial nessa extensão, e negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou a conclusão (afastando a omissão), parte das questões suscitadas demandavam interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral (logo incabível em recurso especial) e havia óbices de admissibilidade em relação a argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à natureza/parcelas do ICMS a excluir da base do PIS/COFINS
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 definição do critério de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, para conhecer do recurso especial nessa extensão, e negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou a conclusão (afastando a omissão), parte das questões suscitadas demandavam interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral (logo incabível em recurso especial) e havia óbices de admissibilidade em relação a argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.