REsp 1921185 - DECISAO

REsp 1921185 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, de forma expressa e pormenorizada, a alegação de que a recorrente é optante pelo lucro presumido e a consequente aplicação do repetitivo REsp 1.354.506-SP; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impõe-se o provimento do recurso e o retorno dos autos à Corte de Origem para que se manifeste sobre tais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Determinação De Retorno À Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pis/cofins, Prescrição Quinquenal, Compensação De Créditos Tributários, Base De Cálculo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Repetitivo Resp 1.354.506 SP
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Prescrição Quinquenal Compensação De Créditos Tributários Base De Cálculo Omissão (art. 1.022 Cpc) Repetitivo Resp 1.354.506 SP

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Determinação De Retorno À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de que a recorrente é optante pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 1.354.506-SP ao caso concreto
  3. 3 Prazo prescricional quinquenal para repetição/compensação de indébito nas ações ajuizadas a partir de 9/6/2005

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, de forma expressa e pormenorizada, a alegação de que a recorrente é optante pelo lucro presumido e a consequente aplicação do repetitivo REsp 1.354.506-SP; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impõe-se o provimento do recurso e o retorno dos autos à Corte de Origem para que se manifeste sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos à Corte de Origem para que se manifeste expressa e pormenorizadamente sobre os temas apontados na fundamentação, notadamente a aplicação do REsp 1.354.506-SP.