REsp 1920739 - DECISAO

REsp 1920739 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício apontado nos embargos de declaração; o tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência dominante do STJ de que é possível o desconto de créditos de PIS/COFINS relativos ao frete quando o veículo é adquirido da fábrica para revenda; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impõe aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Frete, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Creditamento De Frete Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de veículos da fabricante para revenda
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício apontado nos embargos de declaração; o tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência dominante do STJ de que é possível o desconto de créditos de PIS/COFINS relativos ao frete quando o veículo é adquirido da fábrica para revenda; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impõe aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se