AREsp 1820286 - DECISAO

AREsp 1820286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, o STJ considerou que o acórdão recorrido examinou suficientemente a matéria, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de falta de fundamentação; outras questões não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) ou por envolverem interpretação de tese de repercussão geral, de competência do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, o STJ considerou que o acórdão recorrido examinou suficientemente a matéria, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de falta de fundamentação; outras questões não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) ou por envolverem interpretação de tese de repercussão geral, de competência do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial