AREsp 1820250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia aplicando a tese do STF no RE 574.706; questões suscitadas sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exigiriam interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (matéria de natureza constitucional) e, portanto, são insuscetíveis de reexame em recurso especial, além de algumas alegações carecerem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Indébitos, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Repetição De Indébito Tributário Compensação De Indébitos Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia aplicando a tese do STF no RE 574.706; questões suscitadas sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exigiriam interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (matéria de natureza constitucional) e, portanto, são insuscetíveis de reexame em recurso especial, além de algumas alegações carecerem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.